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Aula 22 – Direito Previdenciário – 19.05.15

Publicado em 19 de maio de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos temas Salário família e Salário maternidade… (em função de estar muito cansado, não consegui anotar nada… acho que ainda é reflexo do último final de semana intenso de preparação para a defesa da monografia…). SALÁRIO-FAMÍLIA … Continue lendo →

Aula 22 – Direito Processual Penal III – 19.05.15

Publicado em 19 de maio de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos seguintes assuntos: Pena restritiva de direitos (1) Lei nº 11.343/2006 (saúde pública) Art. 44, caput: vedação absoluta à conversão da pena de prisão em penas restritivas de direito. STF: declarou a inconstitucionalidade da norma (violação … Continue lendo →

Publicado em Direito Processual Penal III | Com a tag Execução da pena, Pena restritiva de direitos, Prisão especial | Deixe um comentário

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