Dia 6 – 24 horas – Estágio I – CEB Distribuição S/A – 28.07.14

Atividade 01

– Análise do processo n. 2012.01.1.156339-3 e elaboração de petição, solicitando a citação de outro sócio do executado. Este procedimento foi necessário, pois em que pese o juiz ter determinado a citação do réu, para o pagamento do montante devido, este não foi encontrado em vários endereços, bem como não foi localizado nenhum veículo de sua propriedade;

– A ação trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida), no qual o réu firmou com a CEB, entretanto não honrou com os pagamentos pactuados, ensejando no vencimento antecipado das parcelas, bem como multa de 2% e a incidência de juros e correção monetária. O valor total devido está na ordem de R$14.000,00;

– Na exordial a CEB fez 4 pedidos ao juiz:

1 – Fixação de honorários advocatícios (art. 652-A, CPC);

2 – A citação, por precatória, para que fosse pago o total vencido, no prazo de 3 dias;

3 – Em caso do não pagamento que fosse realizado o bloqueio e penhora de bens via BACENJUD (art. 655-A, CPC);

4 – Condenação na custas processuais.

– O juiz acatou os pedidos e determinou a citação para o pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Estipulou honorários de 10%, salvo embargos (se fosse pago em 3 dias seria dado um desconto de 50% nestes honorários). O juiz fez referência ainda ao art. 745-A do CPC que indica que, em 15 dias, o réu pode apresentar embargos à execução ou propor parcelamento da dívida em até 6 vezes, após o depósito de 30% do valor do débito, corrigido monetariamente e com juros de 1% a.m., acrescidos de custas e honorários advocatícios;

– Quando da citação o oficial não encontrou os executados. A vizinha informou que não reside mais ninguém no endereço da citação;

– Foi feita uma pesquisa se os réus tinham veículos, mas não foi encontrado nada no nome deles;

– A CEB solicitou ainda a citação de outros sócios e ainda em mais dois ou três endereços, inclusive um em Santa Catarina, sem sucesso;

– Após pesquisa foi localizado outra sociedade com o mesmo CNPJ da executada, entretanto com outros sócios. Com base nesta pesquisa foi elaborada a petição com solicitação de citação destes sócios, para fins de responsabilizá-los pela dívida, pois houve sucessão empresarial sem a devida quitação dos débitos anteriores.

– Assuntos abordados:

– Execução de Título Extrajudicial (TCD);

– Estratégias para o recebimento de créditos;

– Cumprimento de sentença.

– Legislação aplicável ao caso:

– Arts. 585, II c/c art. 646 e seguintes do CPC;

– Art. 126 da Resolução 414 da ANEEL;

– Arts. 652-A, 655-A, 738 e 745-A do CPC;

– Lei nº 11.382/06.

Atividade 02

– Análise do processo n. 2014.01.1.011488-4, visando a elaboração de Contrarrazões para, em grau de recurso, ser julgado em uma da Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O prazo para a conclusão deste recurso é até o dia 31.07.14.

– Trata-se de uma ação movida por cliente da CEB, no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde solicita a condenação da CEB para ligar a sua unidade consumidora e ainda pede danos morais no valor de R$10.000,00. Quando da conciliação não houve acordo, foram juntados os argumentos da CEB e o juiz indeferiu todos os pedidos da cliente, inclusive os danos morais (Já quando da conciliação a CEB já tinha providenciado a ligação da cliente);

– A cliente, por meio do seu advogado, apresentou apelação da decisão do magistrado e foi aberto prazo para a CEB contrarrazoar e assim, o imbróglio ser decidido, a nível de recurso, em uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

– A minha missão é elaborar a minuta desta contrarrazões até o dia 31.07.14.

– Assuntos abordados:

– Direito do Consumidor;

– Contratos de Consumo;

– Fornecimento de energia;

– Juizados Especiais da Fazenda Pública;

– Contrarrazões para Turmas Recursais.