CURSO DE EXTENSÃO – LEI DE ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (12 h)
Início das aulas: 11, 13 e 15 de abril.
Horário: 8h30m às 12h30m
Professores
Mestre em Direito Jorge Hage Sobrinho
Mestre em Direito Navarro de Brito Filho
Mestre em Direito Flávio Rezende Dematté
Objetivo geral
Disseminar o conhecimento da nova Lei 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, habilitando os interessados ao seu manejo e correta aplicação.
Objetivos específicos
Apresentar a nova Lei 12.846, de 2013, analisando suas origens e motivações, bem assim as lacunas do ordenamento jurídico pátrio que ela visa preencher;
Debater sobre a natureza de suas normas e de suas sanções, bem como sobre a independência das instâncias no sistema jurídico brasileiro;
Explorar as características e traços diferenciais da responsabilidade civil e administrativa;
Expor o conteúdo da nova lei, incluindo seu campo de incidência, espécies de pessoas abrangidas, espécies de atos lesivos, sanções e processo administrativo e judicial, atenuantes e agravantes das sanções, cálculo da multa e acordos de leniência;
Apresentar os requisitos, estrutura e efeitos esperados dos programas de compliance, explorando seu potencial preventivo da corrupção.
Conteúdo programático
O problema da corrupção no mundo e no Brasil – sua evolução; instrumentos internacionais de enfrentamento.
A Lei 12.846/2013: origens, necessidade de uma nova lei, lacunas preenchidas.
Conteúdo da nova lei. Objeto. Natureza de suas normas. Responsabilidade Civil e Administrativa: características identificadoras. Independência das esferas. Coexistência com outras normas e processos sancionadores. Responsabilidade Objetiva.
Campo de incidência. Pessoas Jurídicas abrangidas. Espécies de Atos Lesivos. Sanções Administrativas e Sanções Judiciais Civis. Reparação do dano. Competência para o Processo Administrativo. Legitimidade para o Processo Judicial.
Caráter Nacional. Regulamentação Federal. Implicações.
Processo Administrativo Sancionador. Princípios Constitucionais pertinentes.
O Novo Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Avanços em relação aos anteriores. Competências. Investigação Preliminar. Instrução, Indiciação, Defesa, Julgamento, Pedido de Reconsideração.
Sanções Administrativas da Lei 12.846: Publicação extraordinária da decisão. Multa. Dosimetria. Metodologia de Cálculo. Conceito de Vantagem Indevida.
Acordos de Leniência.
Programas de Compliance. Função Preventiva da Lei.
Direito Comparado. FCPA (EUA) e Reino Unido (Anti-Bribery Act).
Estudo de casos.
Grupos Empresariais. Extensão da Responsabilidade. Limites. Desconsideração da personalidade.
As aulas serão expositivas, com espaço adequado para perguntas dos alunos e debate das questões mais relevantes e controvertidas, nos limites do permitido pela curta duração do curso.