Nesta aula o professor iniciou as tratativas com relação ao controle constitucional difuso no Brasil, abordando a questão da inconstitucionalidade formal e a material.
Material: Quando a lei, norma ou ato está em confronto direto com o texto constitucional. Ex.: alguma lei aplica pena de prisão perpétua ou trabalho degradante (que é vedado no texto constitucional).
Formal: Ocorre sempre que há um vício, ou no processo legislativo ou de competência (e ainda de iniciativa). Foi informado que a sanção de uma lei cuja iniciativa é exclusiva do presidente e caso tenha sido proposta por um parlamentar, não convalida esta lei. O STF tinha um entendimento que esta sansão convalidaria, contudo mudou o entendimento.
O professor informou ainda que disponibilizou, via espaço aluno, os textos que abordam o conteúdo ministrado até então e que será objeto de cobrança na 1ª prova do semestre.
