Dia 2 – 8 horas – Estágio I – CEB Distribuição S/A – 22.07.14

Atividade 01

– Análise do processo n. 2014.01.1.086497-9, que tramita no 3º JEFP-DF (Juizado Especial da Fazenda Pública), visando entender o caso e preparar para a audiência de conciliação designada para o dia 25/07/14, às 10h15min (na qual atuarei como preposto);

– Trata-se de ação em que a cliente solicita condenação na obrigação de fazer (efetuar a ligação da energia elétrica) e ainda uma indenização por danos morais. Alega que a demora na ligação de energia na sua unidade consumidora causou transtornos e aborrecimentos diversos (banho em água fria, impossibilidade de estudo utilizando o computador, penumbra…). Solicita um valor total de R$10.270,43;

– O juiz (em decisão interlocutória) deferiu a antecipação de tutela vindicada (art. 273, CPC), determinando que a CEB restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária a ser cominada;

– A CEB em sua contestação, pugna pela não realização de acordo e ainda que houve um atraso no atendimento da cliente de apenas 1 dia (em função do excesso da demanda) e ainda que não cabe a aplicação de danos morais (caso claro da chamada ‘indústria de dano moral’). Argumenta que o ‘mero dissabor ou aborrecimento não deve ensejar o pagamento de dano moral’;

– Assuntos abordados:

– Juizados Especiais da Fazenda Pública, Conciliação, Direito do Consumidor, Prestação de Serviço Público.

– Legislação aplicável ao caso:

– Art. 273 do CPC;

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

[…]

– Arts. 3º e 9º da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública);

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

– Art. 186 do CC;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

– Inciso X do art. 5º da CF/88.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Atividade 02

– Elaboração de peça, constando a opção da CEB para que seja feito o bloqueio do valor total referente a dívida do cliente, via sistema BACENJUD;

– Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (processo n. 2014.01.1.033939-0), o qual o cliente firmou TCD (Termo de Confissão de Dívida) com a CEB, para fins de parcelamento dos seus débitos. Neste TCD consta cláusula que afirma que em caso de atraso, de 5 dias no pagamento das parcelas, ocorre o vencimento antecipado das parcelas restantes, devidamente corrigido e com cobrança de honorários;

– O cliente não cumpriu com o pagamento das parcelas, atrasando em mais de 5 dias. A CEB impetrou ação de execução do TCD, solicitando ao Juiz que o cliente fosse citado para o pagamento do débito em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Solicitou ainda a estipulação de honorários advocatícios;

– O Juiz determinou a citação do réu para o pagamento total da dívida. Que fosse feita a avaliação/listagem dos bens a serem penhorados e ainda estipulou os honorários em 10% do total da dívida;

– O réu foi devidamente citado para que fizesse o pagamento em 3 dias e se assim o fizesse teria o desconto de 50% do valor referente aos honorários. O oficial listou alguns bens passíveis de penhora (sofá, rack, TV…);

– Passados os 3 dias, o réu não efetuou o pagamento;

– Abriu-se o prazo de 5 dias para que a CEB indicasse quais os bens desejaria ser penhorados ou requerer outras providências para o satisfação do seu direito;

– Após a atualização do valor, elaborei uma carta ao Juiz, solicitando que fosse feito a busca e o devido bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor correspondente ao débito;

– Assuntos abordados:

            – Penhora e Execução de Título Executivo Extrajudicial.

– Legislação aplicável ao caso:

– Arts. 227, 228, 652-A, 653, 655-A, 738 e 739-A do CPC.

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).

Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1º  As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2º  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3º  Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 4º  Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1º  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2º  Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3º  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º  A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º  Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º  A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º  Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.