Dando continuidade no assunto da aula anterior (classificação das sociedades), iniciou-se o detalhamento de cada uma das sociedades, tratando, desta feita das: Sociedades em Comum, Sociedades em Conta de Participação e Sociedade Simples.

I – Sociedade em Comum

‘O Código Civil de 2002 disciplina as sociedades em comum entre os artigos 986 e 990, regulamentando, de forma sintética e sistemática, a situação das sociedades que, tendo ou não ato constitutivo escrito, não o levaram ao registro e, consequentemente, não adquiriram a personalidade jurídica. As sociedades em processo de organização também são consideradas sociedades em comum, ressalvadas as sociedades anônimas que têm uma regência própria na lei especial.

O direito positivo reconhece a existência de sociedades que exercem atividades empresariais, mas não obedeceram aos ditames legais, que determinam o registro dos atos constitutivos. O registro não é condição de existência das sociedades, mas condição para aquisição de personalidade jurídica.’

Noções

Há divergências com relação a nomenclatura utilizada. A expressão sociedade em comum veio para substituir as expressões sociedade de fato e sociedade irregular. A adoção da nova terminologia (sociedade em comum) facilita o entendimento desta espécie de sociedade.

Estas sociedades não adquirem personalidade jurídica (portanto não tem consequências da personificação). Em função disso não tem o nome protegido, nacionalidade, domicílio ou patrimônio.

Patrimônio

‘O traço fundamental de uma sociedade comum é a ausência de personalidade jurídica, pelo não cumprimento das solenidades legais exigidas para sua aquisição. Em função disso, não se reconhece a sociedade em comum como um sujeito autônomo de direitos e obrigações, a quem possa ser imputada a atividade exercida, não se reconhecendo, por conseguinte, os atributos inerentes à personificação.

Assim, por não se tratar de uma pessoa, não há que se cogitar de autonomia patrimonial, isto é, a sociedade em comum não possui patrimônio. Desse modo, o conjunto de bens organizados posto à disposição do exercício da atividade empresarial é um patrimônio especial que pertence aos sócios em condomínio (art. 988, CC). Reconhece-se um patrimônio especial, que não pertence à sociedade, mas pertence diretamente aos próprios sócios em condomínio.’

Responsabilidade

Conforme previsto no art. 990 do Código Civil a responsabilidade é solidária (passiva), subsidiária (antes de penhorar o credor precisa esgotar o patrimônio especial – art. 1.024, CC) e ilimitada (não tem limite quanto ao risco).

Para o sócio que contratou é excluído do benefício de ordem, ou seja, em caso de responsabilização este sócio é atingido primeiramente, antes até do patrimônio especial. Este é o sócio que aparece, mas geralmente não possui nada em seu nome.

A prova da existência da sociedade (uma vez que não é ‘registrada’) está regulada no art. 987, CC. ‘A prova entre si ou com terceiros só pode ser por escrito’.

II – Sociedade em Conta de Participação

‘A sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta, que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto), que não aparece perante terceiros e só tem responsabilidade perante o ostensivo, nos termos do ajuste entre eles.

Apesar de ser uma sociedade oculta, é extremamente comum a utilização de sociedades em conta de participação (principalmente em empreendimentos imobiliários). A limitação extrema de risco e a não vinculação do sócio participante é que tornam a sociedade em conta de participação uma forma societária extremamente interessante, sobretudo como uma forma de captação de recursos.

Outrossim, o sigilo que tal tipo de sociedade permite é extremamente interessante para determinados negócios. Além do que, a dispensa de maiores formalidades incentiva a constituição de tais tipos de sociedade.’

Esta espécie de sociedade está regrada através dos artigos 991 ao 996 do Código Civil.

>>>> Ver REsp 168.028-SP <<<<

Sócio Ostensivo

Pode ser uma pessoa física ou jurídica, que exerce (aparece) a atividade em seu próprio nome e assume toda a responsabilidade perante terceiros.

Sócio Oculto

Também pode ser pessoa física ou jurídica, contudo não exerce (aparece) a atividade, não aparece e não tem nenhuma responsabilidade perante terceiros (a única responsabilidade é perante o sócio ostensivo, de acordo com o que foi combinado entre eles). Os rendimentos, para este sócio, são livres de impostos.

Um exemplo de sociedade em conta de participação é o empreendimento imobiliário Ilhas do Lago, cujo sócio ostensivo é a Villela & Carvalho e o sócio oculto é a Nova Data Informática (que injetou dinheiro no empreendimento).

III – Sociedade Simples

Noções

‘Com o Código Civil de 2002, estabelece-se a dicotomia entre sociedades simples e empresárias. Em ambas há o exercício de atividades econômicas, mas as sociedades empresárias exercem atividade própria de empresário sujeito a registro e as simples não (art. 982). Assim, são sociedades simples aquelas que exercem as atividades não empresariais (nas quais a organização é menos importante que a atividade pessoal) ou atividade de empresário rural sem se registrar na junta comercial.

Ressalvada a hipótese de atividade rural, não são os sócios que definem se a sociedade é simples ou empresário, isto é, a definição decorre do próprio objeto social. Todavia, a forma jurídica da sociedade, esta sim, é uma opção dos sócios, dentre as várias alternativas legais que lhes são oferecidas.

No caso de sociedades simples quanto ao objeto, ela pode assumir a forma de um dos tipos societários destinados às sociedades simples previstos no Código Civil de 2002, quais sejam, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Todavia, também pode não optar por nenhum desses tipos, sujeitando-se a regras peculiares às sociedades simples (arts. 997 a 1.038 do Código Civil de 2002). Também pode eventualmente adotar a forma de cooperativa.

Em suma, a sociedade pode ser simples com forma de sociedade em nome coletivo, simples com forma de comandita simples, simples com forma de limitada, simples com forma de cooperativa e também simples com forma de simples, também denominada simples pura ou simples comum.

Na prática, dificilmente se fará opção pela sociedade simples pura. Normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios.

Assim sendo, a disciplina das sociedades simples (arts. 997 a 1.038) não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador pátrio em utilizar as regras das sociedades simples como regras gerais aplicáveis a todas as sociedades regidas pelo Código Civil.

Tal opção é objeto de críticas acertadas. Rubens Requião afirma que seria melhor que o código trouxesse regras gerais atinentes a todas as sociedades como um capítulo, e não como regras relativas às sociedades simples que não são ligadas à nossa tradição. Além disso, as sociedades simples não se destinam ao exercício de atividade empresarial, ao contrário das outras sociedades previstas que exercem basicamente tal tipo de atividade, sendo um contrassenso buscar, nas sociedades simples, soluções para as sociedades limitadas, por exemplo.’

Constituição

‘Para adquirir personalidade jurídica, a sociedade deve arquivar seus atos constitutivos no registro competente, que no caso das sociedades simples é o cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos 30 dias subseqüentes a sua constituição. O registro é exigido para assegurar uma certa publicidade do que é a sociedade, assegurando o conhecimento de elementos essenciais de sua vida a terceiros que negociam com ela. Nada que esteja fora do contrato social pode ser oposto a terceiros (art. 977, parágrafo único). Há que se ressaltar que, além do registro inicial, devem ser registradas quaisquer alterações no ato constitutivo, bem como devem ser averbadas as instituições de sucursais e filiais.’

Frases proferidas: ‘As grandes brigas que ocorrem nas Sociedades em Comum são entre os sócios’, ‘Não existem muitas estatísticas para as Sociedades em Comum, mas a sua teoria é muito utilizada’, ‘Estima-se que 85% dos empreendimentos imobiliários do DF são do tipo Sociedades em Conta de Participação’, ‘Nem toda sociedade é empresária’, ‘As sociedades de advogados (que não são empresárias) são sempre Sociedades Simples Pura, por imposição da OAB’.