Pela primeira vez na história, a OAB passou a aceitar o registro de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) formadas por apenas um advogado. A decisão foi tomada pela seccional do Distrito Federal, que contabiliza mais de uma dezena de empresas formadas por um profissional do Direito.
A decisão da seccional do DF atende um mandado de segurança apresentado há cerca de um ano pelo advogado Frederico do Valle Abreu. Segundo o advogado Fernando Santiago, que acompanhou o caso, a medida pode impulsionar o mercado e resultar em mais de cem mil novas empresas advocatícias no curto prazo.
De acordo com a advogada Mikaela Minaré Braúna, da comissão de Sociedade de Advogados da OAB-DF, “por semana tem chegado vários processos” pedindo a criação da empresa individual.
A ordem trata os casos como de uma empresa comum: é preciso levar quatro cópias do contrato social preenchido com firma reconhecida em cartório do titular da EIRELI e de duas testemunhas. A partir daí, em praticamente uma semana a empresa está constituída.
A OAB-DF disponibiliza em seu site na internet um modelo de contrato social, para os interessados. Por lei, é preciso ter um faturamento anual mínimo de R$ 78.800 para poder iniciar a EIRELI – valor que corresponde a 10 vezes o valor do salário mínimo.
A inclusão da advocacia no Super Simples – regime que concentra todos os tributos federais, estaduais e municipais com pagamento de apenas um boleto com a mesma alíquota para todos – representou o surgimento de cerca de 40 mil empresas de advogados, segundo Santiago.
“O maior problema que temos hoje no Brasil é que a maioria das sociedades de advogados têm um sócio com um mínimo de 1% que as empresas colocam lá para atender a exigência legal”, afirmou Santiago. “Apesar de advogado não ser empresa, mas sociedade individual, entramos com mandado de segurança porque achávamos que tinha que ter esse direito.”
Link do Parecer da OAB-DF sobre a questão.
No Netflix, é possível encontrar verdadeiros clássicos do cinema, alguns deles presentes em listas anteriores do Blog, e que são verdadeiros triunfos em roteiro, atuações e direção. É o caso de O Sol é Para Todos, por exemplo. Este clássico conta a história de Atticus Finch (o vencedor do Oscar Gregory Peck), um íntegro advogado da cidade de Maycomb, no Alabama. Viúvo, ele cuida de seus dois filhos, Jem e Scout, que vivem uma infância feliz e descomplicada. Porém, a rotina idílica de sua família é abalada quando Finch é o único advogado na região que aceita defender o negro Tom Robinson, acusado de estuprar uma mulher branca. Enfrentando o racismo típico da região, Finch se mantém firme, enquanto ensina uma lição de vida a seus filhos – e aos habitantes de Maycomb. Além disso, a cena climática do longa, passada num tribunal, entrou para a história do cinema, na qual Finch faz uma defesa apaixonada e comovente contra o preconceito, o racismo e a intolerância.
Este drama fala sobre um professor de uma escola americana do interior, levado a julgamento por ensinar o darwinismo para seus alunos, o que era proibido pelas leis do Tennessee na época. Batalhando nos tribunais pelo futuro do professor estavam dois renomados advogados: o estudioso da Bíblia e adversário do darwinismo Matthew Brady (Fredric March) na acusação e o controverso (e inimigo de longa data de Brady) Henry Drummond, num confronto que irá opor fé e ciência.
O astro Richard Gere interpreta neste suspense o rico e bem sucedido advogado Martin Vail, que adora se manter nos holofotes da mídia. Assim, logo que o arcebispo de Chicago é encontrado morto, Vail logo vê uma chance imperdível de aparecer nas manchetes novamente, e aceita representar, sem cobrar honorários, o principal suspeito do crime, o coroinha Aaron Stampler (o então novato Edward Norton, no filme que o revelou em Hollywood). Porém, este é apenas o começo de um longa repleto de tensão e reviravoltas chocantes, que irão manter o espectador tenso durante todo o longa. Logo, conforme Vail aceita investigar o caso, ele descobre que a verdade é muito mais perturbadora do que ele poderia imaginar.
Uma das únicas incursões de Steven Spielberg, o mago por trás de obras como Tubarão, Contatos Imediatos de Terceiro Grau, Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida e E.T.: O Extraterrestre, nos filmes de tribunal foi com Amistad, um drama passado no período da escravidão nos EUA. Na trama baseada em fatos reais, um grupo de escravos a bordo se rebela e consegue tomar posse do navio negreiro La Amistad, que os levava para a América. Porém, sem saber como voltar para a África, acabam sendo enganados por dois tripulantes, que os conduzem até a costa de Connecticut, onde acabam presos e julgados pelo assassinato da tripulação. O caso toma proporções enormes, envolvendo até o presidente Martin Van Buren (Nigel Hawthorne) e a Rainha Isabella II da Espanha (Anna Paquin). Porém, é a atuação do ex-presidente americano John Quincy Adams que será decisiva para o destino dos escravos. No elenco, astros do calibre de Morgan Freeman, Matthew McConaughey e Anthony Hopkins, indicado ao Oscar por sua atuação como John Adams.
Este drama foi baseado na história real do advogado Jan Schlittman, aqui interpretado por John Travolta. O protagonista, inicialmente, é sócio de uma firma cujo objetivo não é vencer os casos, mas sim garantir acordos financeiros lucrativos. Porém, isto muda quando ele aceita pegar o caso de oito famílias, cujas crianças morreram por causa de duas poderosas empresas que têm despejado produtos tóxicos na água que abastece a cidade de Wooburn, Massachusetts. O caso é levado a julgamento, que se prolonga por vários anos, ao ponto de levar a firma de Schlittman à beira da falência, o que faz com que seus colegas o abandonem para cuidar sozinho do caso.
Se você quiser optar por uma produção mais recente, pode assistir a este lacrimoso drama. O filme é estrelado por Cameron Diaz e Abigail Breslin, e é a triste saga da família Fitzgerald. Quando os pais Sara (Diaz) e Brian (Jason Patric) são informados de que sua filha Kate (Sofia Vassilieva) tem leucemia, o médico da família sugere um procedimento polêmico: gerar um outro filho, de proveta, que poderá ser um doador compatível. Logo, nasce Anna (Breslin), que doa sangue de seu cordão umbilical e a medula para a irmã. Porém, quando completa 11 anos, Anna, cansada de tantos procedimentos médicos, decide entrar na justiça contra a própria família para se emancipar de seus pais e, para isso, contrata o advogado Campbell Alexander (Alec Baldwin) para ajudá-la.
Caso você esteja mais afim de ver assistir a um thriller, repleto de suspense e reviravoltas chocantes, procure por Código de Honra. Este longa é protagonizado por Chris Evans (o Capitão América dos filmes da Marvel) no papel do advogado Mike Weiss. Ele é um homem problemático, com uma vida marcada pelo abuso de drogas, ao passo em que seu parceiro Paul Dazinger (Mark Kassen, também co-diretor do filme) é um homem de família. Os dois aceitam o caso de Vicky Rogers (Vinessa Shaw), uma enfermeira que, após ser infectada pelo vírus HIV, inventou, com a ajuda de um engenheiro, uma agulha especial que se retrai em caso de introdução forçada – o que poderia salvar muitas vidas. O problema é que ninguém se dispôs a comprar a patente. Investigando o caso mais a fundo, Mike e Paul descobrem uma conspiração perturbadora, envolvendo uma poderosa companhia médica, disposta a tudo para derrotar os dois advogados nos tribunais.
É motivo de entusiasmo acadêmico prefaciar a presente obra do eminente jurista e professor José Hable, sobre A extinção do Crédito Tributário por decurso de Prazo. Trata-se de um dos temas clássicos do Direito Tributário, e a sua complexidade deriva da redação dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, frequentemente revisitada pela doutrina e, especialmente, reinterpretada pela jurisprudência.
Este livro foi indicado/sugerido pelo Profº Paulo Palhares, titular da cadeira de Direito Empresarial – Contratos. Será o livro base para o este segundo bimestre (2015).
Atualmente, pelo menos 600 famílias de pessoas com algum tipo de deficiência aguardam a liberação da compra de carros novos com isenção de impostos no Distrito Federal. Os processos parados precisam da liberação da Secretaria de Fazenda do DF.
Esse rol de legitimados foi criado para a ADI.
