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Aula 20 – Direito da Criança e do Adolescente – 13.10.14

Publicado em 13 de outubro de 2014 por Marcos Paulo

Nesta aula foi discutido o tema ‘Conselho Tutelar’, previsto entre os artigos 131 e 140 do ECA. Para a condução desta aula foi utilizado o esquema abaixo: Conselho Tutelar – Órgão permanente; – Autônomo; – Não jurisprudencial; – Representa a … Continue lendo →

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#13 – Conselho Tutelar

Publicado em 19 de setembro de 2014 por Marcos Paulo

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 13 – Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, criados por lei e com caráter permanente, que tem atuação somente no âmbito administrativo, não podendo fazer aplicação do direito, por isso … Continue lendo →

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