#11 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Políticos

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DIREITO CONSTITUCIONAL

11 – Direitos Políticos

Direitos políticos são aqueles que permitem ao cidadão participar do governo do seu país, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direito, secreto, periódico e com valor igual para todos.

Em termos práticos, pode-se reduzir os direitos políticos a capacidade de votar e de ser votado. A capacidade de votar denomina-se direito político ativo, já a aptidão para ser votado é chamada de direito político passivo.

A capacidade de votar, ou seja, a capacidade eleitora ativa pressupõe:

a) o alistamento eleitoral;

b) a nacionalidade brasileira, portanto estrangeiro não vota;

c) idade mínima de 16 anos;

d) não ser conscrito, isto é, não estar convocado para o serviço militar obrigatório.

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

O voto é facultativo para jovens entre 16 e 18 anos, para analfabetos e para maiores de 70 anos.

A capacidade de ser votado, ou seja, a capacidade eleitora passiva, depende de 6 requisitos:

a) alistamento eleitoral;

b) filiação partidária;

c) idade mínima de acordo com o cargo;

d) nacionalidade brasileira;

e) domicílio eleitoral na circunscrição do cargo;

e) pleno exercício dos direitos políticos.

As idades mínimas para se concorrer a cargos eletivos são apuradas na data da posse e deve ser:

a) 18 anos para ser vereador;

b) 21 anos para anos para ser deputado, prefeito, vice-prefeito;

c) 30 anos para governador e vice-governador;

d) 35 anos para ser presidente da república, vice-presidente e senador.

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