#29 – Ética Profissional – Publicidade e propaganda

ÉTICA PROFISSIONAL

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29 – Publicidade e propaganda

Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa a advocacia:

a) Menção a clientes ou assuntos profissionais ou a demandas sob seu patrocínio;

b) Referência a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego ou patrocínio que tenha exercido;

c) Emprego de orações ou expressões persuasivas de alto engrandecimento ou comparação;

d) Divulgação dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) Oferta de serviços em relação a casos concretos ou qualquer convocação para postulação nas vias judiciais ou administrativas;

f) Veiculação do exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade;

g) Informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório;

h) Informações errôneas ou enganosas;

i) Promessa de resultado ou indução de resultados, com dispensa do pagamento de honorários;

j) Menção a título acadêmico não reconhecido;

k) Emprego de fotografia ou ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) Utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil;

Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

a) Rádio e televisão;

b) Painéis de propaganda, anúncios luminosos ou quaisquer outros meios de atividade em vias públicas;

c) Cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

d) Oferta de serviço mediante intermediários.

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