#1 – Ética Profissional – Finalidades institucionais da OAB

ÉTICA PROFISSIONAL

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1 – Finalidades institucionais da OAB

São finalidades institucionais da OAB:

1 – A defesa da Constituição, podendo inclusive propor ADIN, nos termos do artigo 103, VII da CF/88;

2 – A proteção da ordem jurídica, do Estado democrático de direito, da justiça social e dos direitos humanos;

3 – Defender a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Atenção: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com nenhum órgão da administração pública. É uma pessoa jurídica independente que não pertence ao Estado. Essa independência foi reafirmada recentemente pelo STF, que negou natureza de autarquia para a OAB, considerando-a uma entidade sui generis. É bom lembrar que a legislação confere imunidade tributária a OAB.

Finalidades Corporativas

A OAB possui as seguintes finalidades corporativas:

1 – Seleção – por meio do exame de Ordem;

2 – Defesa – de seus inscritos, por meio da comissão de direitos e prerrogativas;

3 – Representação – dos advogados, nos eventos internos e externos;

4 – Disciplina – por meio de processo interno contra inscritos que cometam infrações disciplinares.

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