Aula 08 – Direito Penal – Parte Especial I – 22.03.13

Nesta aula deu-se continuidade na exposição do crime de lesão corporal, abordando outros aspectos deste crime.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Exclui o dolo eventual e o dolo direto: ‘a morte tem que ser culposa’. Se houver dolo (ao menos eventual) trata-se de homicídio. Ex.: no caso do índio Galdino ouve uma tentativa dos advogados dos réus de classificar para lesão corporal seguido de morte. A pronúncia classificou como homicídio doloso, depois o tribunal desclassificou como lesão e o STJ determinou que caberia ao tribunal do júri decidir esta questão.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

É a mesma redação do crime de homicídio (§1º, art. 121). Não se discute a questão de lesão-corporal-qualificada-privilegiada. Pode ser aplicada em qualquer um dos tipos de lesões (pois não há choque entre as causas, pois a lesão é qualificada pela gravidade – no homicídio há um confronto entre as causas de diminuição de pena e as qualificadoras).

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Ainda existe, mas é de rara aplicação (só ocorre na lesão leve). Perdeu o sentido com a instituição dos juizados especiais criminais – JECRIM’s. Se aplica quando o réu não pode se beneficiar por transação de pena (por não ter cumprido os requisitos e estar dentro dos 5 anos de carência). Só se não se preencherem os requisitos de transação especial. (no JECRIM não é sentença condenatória, mas sim um acordo, não vai para a reincidência).

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Lesão comum (do CP). Existe ainda a do CBT, art. 304.

Aumento de pena

§ 7º – Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

É a mesma de homicídio. (remissão ao art. 121, §4º).

§ 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Aplica-se também o perdão judicial.

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Este parágrafo foi introduzido através da lei Maria da Penha. Que acrescentou artigos no CP e CPP. O que esta lei tem é garantias protetivas.

Polêmica: Se é ação pública condicionada a representação (é o que prevalece no STJ) ou incondicionada.

>> Ver texto sobre esta polêmica – Rose da Penha <<

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

‘É difícil fazer uma análise se com a implementação destes artigos ocorreu o aumento ou a diminuição destes tipos de crimes… alguns alegam que não (aumento), e sim um aumento do número de registros e diminuição dos chamados crimes ocultos’. 

1 – Lesão corporal simples – art. 129, “caput”

1.1 – Classificação doutrinária: crime material, comum, instantâneo, doloso ou culposo, simples.

1.2 – Consumação: com a ocorrência da lesão. Admite tentativa.

1.3 – Ação penal: pública condicionada à representação.

2 – Lesão Corporal de natureza grave – art. 129,§ 1º.

3 – Lesão Corporal de natureza gravíssima – § 2º.

4 – Lesão Corporal seguida de morte – § 3º.

5 – Lesão Corporal Privilegiada – § 4º.

6 – Substituição de pena – § 5º.

7 – Lesão Corporal Culposa – § 6º.

8 – Aumento de pena – § 7º.

9 – Perdão judicial – § 8º.

10 – Violência doméstica – §§ 9º, 10 e 11.

Frases proferidas: ‘Visão monocular não é causa de incapacidade permanente’, ‘Nos JECRIMs o máximo da pena não pode passar de 2 anos (pena abstrata)’, ‘Brasília é sui generis… tem um índice muito alto de homicídios, lesão corporal doméstico e violência contra a mulher e ainda, de quebra, o  4º pior trânsito do país e o 8º do mundo’, ‘A lei Maria da Penha não diminuiu os índices de violência contra a mulher’, ‘Não adianta criar leis… se o Estado não adota as medidas protetivas determinadas no regimento’, ‘O brasileiro se incomoda muito com o chifre ou o suposto chifre’, ‘No Ceará eles tem o clube do corno, assim há uma terapia…. e consequentemente uma menor incidência de homicídio de natureza passional’, ‘Na maioria dos países se tem uma única polícia. Não há divisão entre Polícia Militar e Polícia Civil. Serviço de polícia sempre foi civil… militar é para a defesa da pátria… desde Roma’, ‘É muito fazer a leis, o difícil é implementá-las, pois demandam recursos…’, ‘Se na Capital da República não são implementas como deveria, imagina no restante do país’.