#20 – Ética Profissional – Licenciamento

ÉTICA PROFISSIONAL

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20 – Licenciamento

Licenciamento é o afastamento temporário do advogado.

No período do afastamento o advogado estará isento do pagamento das anuidades. O número da inscrição será mantido.

As hipóteses de licenciamento são:

1 – Requerimento de licenciamento justificado com documentos;

2 – Passar a exercer atividade incompatível em caráter temporário, por exemplo, cargos públicos comissionados;

3 – Doença mental curável. Neste caso o conselho determina a formação de junta médica para a realização de laudo.

Caso o inscrito não tenha condição financeira de se manter, a Caixa de Assistência designará uma assistente social para a elaboração de relatório e, ao final, o advogado poderá se beneficiar de auxílio mensal, cesta básica, assistência médica ou odontológica.

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