Aula 20 – Estágio I – 06.12.14

Carga horária acumulada = 74/75 horas

Antes de iniciar a aula a professora informou que já tinha corrigido a prova (última peça), contudo, em função do procedimento de dupla correção/verificação, as notas e peças estavam com o coordenador do estágio e que no próximo sábado serão entregues, com as respectivas notas/menções. Informou também que não estava de posse das fichas/prontuários individuais.

A aula de hoje foi rápida e tratou do instituto da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Foi feita uma explanação sobre o tema, distribuída a proposta de  peça abaixo, e a turma foi dispensada, com o compromisso de que, no próximo sábado deve ser entregue esta peça concluída, inclusive para fins de cômputo das horas/presença do encontro de hoje.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Incompetência absoluta

– Pode ser arguida por qualquer das partes;

– O juiz pode reconhecer de ofício;

– Pode ser arguida em qualquer momento;

– Tem como consequência a nulidade dos atos decisórios dos autos;

– Versam sobre: Matéria, Pessoa e/ou Funcional.

Incompetência relativa

– Somente o réu pode arguir e em 15 dias após ser citado para apresentar a defesa, sob pena de preclusão;

– É denegável pelas partes;

– No caso de não arguição, prorroga-se a competência;

– Versam sobre: Territorial, Valor da causa;

– Possui forma específica e deve ser apresentada em peça separada.

Estrutura da peça

Endereçamento

– Deve ser endereçada ao juiz da causa da ação principal.

Distribuição por dependência ao processo nº xxxx.xxxx.x.xxxx

Qualificação

Excipiente Réu, já devidamente qualificado nos autos do supra mencionado, pelo advogado infra assinado, com endereço profissional…, onde poderá receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos autos da ação xxxx, ajuizada por excepto.

Fatos

– Qual a ação foi ajuizada (nome), causa de pedir e pedido (bem resumido).

– Onde / Valor da causa.

Fundamentos

– Qual juízo competente?

– Por que deve ser deferida a incompetência.

– Qual consequência?

Pedidos

1) Recebimento da exceção e a suspensão do processo principal nº xxxx;

2) Intimação do excepto para se manifestar no prazo de 10 dias;

3) Reconhecimento da incompetência com a devida remessa dos autos para o juízo competente;

4) Condenação do excepto em custas e honorários.

Protestar por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local / Data

Advogado

OAB

Frases proferidas: ‘Recomenda-se a apresentação, no mesmo momento, das duas peças (defesa e exceção), sob pena de perda de prazo’, ‘Da decisão interlocutória que denegar a exceção de incompetência cabe agravo’.