Nesta terça-feira, 23/12, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.057, de 22 de dezembro de 2014, que “cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT”.
Segundo a lei, ficam criados 580 cargos no TJDFT, sendo 355 cargos efetivos, 25 cargos em comissão e 200 funções de confiança. A maioria dos cargos destinam-se a suprir as necessidades de quatro circunscrições recém-criadas: Guará, Itapoã, Águas Claras e Recanto das Emas, que beneficiarão cerca de 380 mil habitantes.
Os cargos restantes serão distribuídos nas demais unidades do Tribunal com déficit de servidores como o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação; a área de Tecnologia de Informação, tendo em vista a implantação do Processo Judicial eletrônico – PJe; e as varas especializadas (Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas e Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas), que lidam com questões de extrema sensibilidade e importância para a sociedade.
Fonte: Site do TJDFT em 23/12/14.