Nesta aula foi tratado do tema ‘Comércio internacional’, conforme abaixo:
1 – Breve histórico
2 – Lex Mercatoria
‘Lex Mercatoria não é escrito, existiu e ainda existe’.
3 – Autonomia da vontade
– Limites
‘O limite é a ordem pública e as regras do país. Este é o limite da autonomia da vontade, que sobrepõe a pacta sunt servanda’.
‘Há ainda o princípio da segus servus tantum, que significa que enquanto durarem as condições inicialmente contratadas’.
4 – Estruturação de um contrato
‘O contrato faz lei entre as partes’.
4.1 – Negociações preliminares
– Oferta de negociação
– Oferta firme
– Oferta aceite
4.2 – Texto principal
4.3 – Adaptação do contrato
– Força maior
‘Força maior é algo imprevisível, inevitável e independente das partes. São majoritariamente relacionados a fatos da natureza. Tem como consequência a exoneração das responsabilidade de cumprimento do pactuado nos contratos’.
‘O mais comum é suspender o contrato por um período até que os danos sejam reparados’.
– Hardship clause
‘Hardship clause também é imprevisto, inevitável e independe das partes, com a ressalva de que o contrato pode prosseguir, porém com excessiva onerosidade. Também exonera a responsabilidade’.
‘A solução é a repactuação do contrato’.
4.4 – Fórmula para solução de conflito
– Judicial
– Extrajudicial
5 – Padronização de fórmulas e expressões contratuais
5.1 – Documentos
– Commercial invoice -> Fatura (transportadora)
– Bill of landing -> Conhecimento / detalhamento do produto (transportadora)
– Packing list -> Romaneio (transportadora)
– Origin certificate -> (vendedor)
Diferenças de alíquotas de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país (sistema geral de preferência).
PD – Países desenvolvidos
PED – Países em desenvolvimento
PMDER – Países em menor desenvolvimento relativo
– Phytosanitary certificate _> origem animal ou vegetal
5.2 – Incoterms 2010 – Pub. nº 715 CCI
Resolução CAMEX nº 21, de 07/abr/2011
– Grupo E – Ex
– Grupo F – Free
– Grupo C – Cost
– Grupo D – Delivered
5.3 – Crédito documentário – Pub. nº 400 CCI
– Partes e roteiro
Tomador
Beneficiário
Banco Emissor
Banco Avisador
Lei nº 9.307, de 23/set/1996 – Arbitragem
Convenção de Viena, de 1780
Compra e Venda Internacionais de Mercadorias