Carga horária acumulada = 16/75 horas
Atividade Extra: INQUÉRITO POLICIAL E PRISÕES CAUTELARES, com o advogado André Luiz, dia 15/08/15, Sábado, às 14h00, na sala do TRIBUNAL DO JÚRI, 5º andar do Ed. União/SCS, sede do NPJ.
Princípios do Inquérito Policial:
– Procedimento administrativo;
– Discricionário (a autoridade policial tem total discricionariedade para conduzir);
– Inquisitorial;
– Dispensável;
– Escrito;
– Temporário.
Medidas cautelares
– Patrimoniais (arresto, sequestro…)
– Pessoais (prisão cautelares)
– Probatórias (interceptação telefônica, sigilo…)