Na aula de hoje foram tratados os assuntos abaixo:
Unidade VI – Divórcio e separação consensual, extinção consensual da união estável (art. 731, NCPC).
– Petição Inicial assinada pelos conviventes;
– Partilha dos bens comuns;
– Pensão alimentícia entre os cônjuges;
– Acordo relativo a guarda dos filhos incapazes e regime de visitas;
– Valor da contribuição para criar e educar os filhos;
– Por escritura pública (em cartório) – Sem nascituro e sem filho incapaz.
Unidade VII – Alteração do regime de bens do matrimônio
PI —- juiz —- Intimação / MP / Edital —- 30 dias —- O juiz pode decidir
Unidade VIII – Restauração dos autos
1. Legitimidade (qualquer uma das partes)
2. Competência (onde o processo desapareceu)
3. AIJ
Antes AIJ -> Fixar objeto litigioso
Depois AIJ -> Reconstitui provas produzidas
4. Processos TRT – Rio de Janeiro (após incêndio criminoso, mais de 30 mil processos foram queimados!).