Deu-se continuidade, nesta aula, da discussão de outras características afetas aos direitos fundamentais, conforme tópicos abaixo…
1 – Restrições
Restrições impostas/implementadas pelo legislador derivado. É preciso ter limites e estes estão nos próprios direitos fundamentais. As leis infraconstitucionais precisam ter limites.
2 – Limites dos limites
2.1 – Proteção ao Núcleo Essencial
Teoria absoluta
Teoria relativa
2.2 – Proporcionalidade
Compatibilidade entre a lei e os fins
Adequação e necessidade do ato legislativo
2.3 – Proibição de restrições casuísticas
2.4 – Razoabilidade
Congruência
Equivalência
Reserva do Possível
Jurídica
Fática
Econômica
Foi agendada uma aula de reposição para o dia 02.06.12 (sábado), a partir das 09:30hs.