Aula 4 – Judicial Review and the U.S. Supreme Court
Ementa: Esta aula examina o poder da Suprema Corte americana de rever ações tomadas pelo Legislativo e Executivo e também por tribunais inferiores. Serão examinados diversos casos recentes que chegaram à instância máxima da justiça.
Professora
Grace Tonner: The Associate Dean of Lawyering Skills, as well as one of the founding faculty of the UCI School of Law, Tonner is frequently abroad presenting, as well as authoring numerous articles, on legal writing. With her expertise lying in Lawyering skills, legal research and writing, she is currently teaching courses on Lawyering Skills, Capstone: Free Speech Rights on College Campuses, and Adv Legal Writing: Business Drafting. Her prior courses also include Adv Legal Writing: Business Drafting, Capstone: Free Speech Rights on College Campuses, Lawyering Skills I & II, Legal Practice I, and Senior Judge Seminar.
Notas de aula
Os atuais 50 estados americanos são, de fato, independentes (inicialmente eram somente 13 colônias) – Declaração da Philadelphia, Pennsylvania (1787) – Bill of Rights.
“A Constituição representou não uma concessão de poder dos governantes aos governados – como o Rei João sem Terra concedeu a Magna Carta em Runnymede em 1225 – mas uma delegação de poder feita pelo povo ao governo que criou.”
John Adams, Benjamin Franklin, Alexander Hamilton, John Jay, Thomas Jefferson, James Madison e George Washington são considerados os pais da constituição americana, também conhecidos como ‘founding fathers’.
Esta nova e única CONSTIUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA consagrou a tripartição de poderes, o Federalismo e o Legislativo bicameral.
Os estados deveriam ratificar a nova constituição, bem como qualquer emenda a partir de então. É muito difícil incluir uma emenda na constituição americana, pois necessita da aprovação de todos os 50 estados federados.
Haviam federalistas e não federalistas.
Se conseguiu, através da emenda XIII, levada a cabo pelo presidente Abraham Lincoln, extirpar escravidão.
Se instituiu o regime de freios e contrapesos ou ‘checks and balances’.
A tripartição dos poderes em executivo, legislativo e judiciário foi efetivada e serviu de base para várias nações, incluindo o Brasil.
Para se criar uma lei é necessária, pelo menos, a conjunção de dois desses poderes.
A constituição americana é sintética, composta apenas por 7 artigos e (atualmente) por 27 emendas.
Os 7 artigos são:
I- Legislativo
II – Executivo
III – Judiciário
IV – Organização dos Estados e da Federação
V – Forma de emendar a constituição
VI – Supremacia das leis federais
VII – Ratificação da CF
Algumas emendas:
I – Liberdade de expressão, religião, imprensa…
II – Direito de possuir armas.
V – Direito de permanecer calado e evitar assim a auto-incriminação.
XIII – Extingue a escravidão.
XIX – Dá direito de voto às mulheres.
“A constituição americana foi uma reunião das 13 colônias, já no Brasil foi uma tentativa de manter unidos os estados”.
Academic Field Trip: Court Visit
No período vespertino, fizemos uma visita ao Tribunal Federal do Condado de Orange (Santa Ana), onde tivemos uma oportunidade única de conhecer, na prática, um pouco da Justiça Federal dos Estados Unidos, inclusive pudemos assistir, ao vivo, um julgamento real, onde um réu, de origem mexicana, se declarou culpado (para não ir a julgamento pelo tribunal do júri e, com isso, receber uma pena mais branda, sendo esta de no mínimo 15 anos de reclusão, em regime fechado, e após o cumprimento desta será deportado sumariamente) por tráfico de drogas, porte ilegal de armas e roubo… tudo muito rápido e a ser decidido (dosimetria) pelo juiz singular.
O Juiz Federal ‘your honor’ Andrew J. Guilford (que foi indicado pelo presidente George W. Bush) fez as honras da casa e de uma forma muito solícita e diferentemente de alguns dos juízes brasileiros (acometidos de ‘juizite’), com muita humildade, nos mostrou quase todo o Tribunal, explicando e respondendo todas as dúvidas/perguntas.
Site do Tribunal Federal visitado: Ronald Reagan Federal Building & US Courthouse
Located in beautiful Santa Ana, California, the Ronald Reagan Federal Buildin and U.S. Courthouse provides access to courtrooms and judges chambers. In 1992, the Courthouse was renamed for the California governor, Ronald Reagan. The courthouse itself is the southern division courthouse of the United States District Court: the Central District of California. The United States Central Court serves approximately 18 milion people both in southern and central California.
The Ronald Reagan Federal Building and US courthouse is a facility where civil cases, capital habeas corpus (death penalty) pleadings, criminal lawsuits, and appeals are decided. It serves as a public venue where citizens find equal justice under the law.
The Ronald Reagan Courthouse is a high-rise building with ten floors mirroring the brutalist style of the 1960s with its extraordinarily thick concrete walls, including courtrooms that are typically high-ceilinged. The building itself is “terrorist proof”.
Registro fotográfico do dia
