Aula 01 – Direito Penal – Teoria da Pena – 30.07.12

INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS
Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação.

As anotações abaixo foram gentilmente cedidas pela colega e representante Dra. Andréia!

O Ministério Público é o representante da sociedade para denunciar os delitos.

Ex.: O IP se converte em processo judicial penal. O poder judicial deve aceitar a denúncia para se tornar processo.

MP atua junto ao poder judiciário.

Obs.: Neste período eu estava na Califórnia, cursando o módulo internacional da FGV.

Nesta data, 30.07.12, o professor disponibilizou, via espaço aluno, o capítulo introdutório (Tem futuro o direito penal?), com 30 páginas (e 7 Mb), do livro de Claus Roxin, intitulado: Estudos do Direito Penal.

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