Dando continuidade no assunto da aula anterior (classificação das sociedades), iniciou-se o detalhamento de cada uma das sociedades, tratando, desta feita das: Sociedades em Comum, Sociedades em Conta de Participação e Sociedade Simples.
I – Sociedade em Comum
‘O Código Civil de 2002 disciplina as sociedades em comum entre os artigos 986 e 990, regulamentando, de forma sintética e sistemática, a situação das sociedades que, tendo ou não ato constitutivo escrito, não o levaram ao registro e, consequentemente, não adquiriram a personalidade jurídica. As sociedades em processo de organização também são consideradas sociedades em comum, ressalvadas as sociedades anônimas que têm uma regência própria na lei especial.
O direito positivo reconhece a existência de sociedades que exercem atividades empresariais, mas não obedeceram aos ditames legais, que determinam o registro dos atos constitutivos. O registro não é condição de existência das sociedades, mas condição para aquisição de personalidade jurídica.’
SUBTÍTULO I Da Sociedade Não Personificada – CAPÍTULO I Da Sociedade em Comum – Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. – Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. – Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. – Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. – Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. –Noções
Há divergências com relação a nomenclatura utilizada. A expressão sociedade em comum veio para substituir as expressões sociedade de fato e sociedade irregular. A adoção da nova terminologia (sociedade em comum) facilita o entendimento desta espécie de sociedade.
Estas sociedades não adquirem personalidade jurídica (portanto não tem consequências da personificação). Em função disso não tem o nome protegido, nacionalidade, domicílio ou patrimônio.
Patrimônio
‘O traço fundamental de uma sociedade comum é a ausência de personalidade jurídica, pelo não cumprimento das solenidades legais exigidas para sua aquisição. Em função disso, não se reconhece a sociedade em comum como um sujeito autônomo de direitos e obrigações, a quem possa ser imputada a atividade exercida, não se reconhecendo, por conseguinte, os atributos inerentes à personificação.
Assim, por não se tratar de uma pessoa, não há que se cogitar de autonomia patrimonial, isto é, a sociedade em comum não possui patrimônio. Desse modo, o conjunto de bens organizados posto à disposição do exercício da atividade empresarial é um patrimônio especial que pertence aos sócios em condomínio (art. 988, CC). Reconhece-se um patrimônio especial, que não pertence à sociedade, mas pertence diretamente aos próprios sócios em condomínio.’
Responsabilidade
Conforme previsto no art. 990 do Código Civil a responsabilidade é solidária (passiva), subsidiária (antes de penhorar o credor precisa esgotar o patrimônio especial – art. 1.024, CC) e ilimitada (não tem limite quanto ao risco).
Para o sócio que contratou é excluído do benefício de ordem, ou seja, em caso de responsabilização este sócio é atingido primeiramente, antes até do patrimônio especial. Este é o sócio que aparece, mas geralmente não possui nada em seu nome.
A prova da existência da sociedade (uma vez que não é ‘registrada’) está regulada no art. 987, CC. ‘A prova entre si ou com terceiros só pode ser por escrito’.
II – Sociedade em Conta de Participação
‘A sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta, que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto), que não aparece perante terceiros e só tem responsabilidade perante o ostensivo, nos termos do ajuste entre eles.
Apesar de ser uma sociedade oculta, é extremamente comum a utilização de sociedades em conta de participação (principalmente em empreendimentos imobiliários). A limitação extrema de risco e a não vinculação do sócio participante é que tornam a sociedade em conta de participação uma forma societária extremamente interessante, sobretudo como uma forma de captação de recursos.
Outrossim, o sigilo que tal tipo de sociedade permite é extremamente interessante para determinados negócios. Além do que, a dispensa de maiores formalidades incentiva a constituição de tais tipos de sociedade.’
Esta espécie de sociedade está regrada através dos artigos 991 ao 996 do Código Civil.
CAPÍTULO II Da Sociedade em Conta de Participação – Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. – Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. – Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. – Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. – Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. – Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. – § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. – § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. – § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. – Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. – Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. – Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. –>>>> Ver REsp 168.028-SP <<<<
Sócio Ostensivo
Pode ser uma pessoa física ou jurídica, que exerce (aparece) a atividade em seu próprio nome e assume toda a responsabilidade perante terceiros.
Sócio Oculto
Também pode ser pessoa física ou jurídica, contudo não exerce (aparece) a atividade, não aparece e não tem nenhuma responsabilidade perante terceiros (a única responsabilidade é perante o sócio ostensivo, de acordo com o que foi combinado entre eles). Os rendimentos, para este sócio, são livres de impostos.
Um exemplo de sociedade em conta de participação é o empreendimento imobiliário Ilhas do Lago, cujo sócio ostensivo é a Villela & Carvalho e o sócio oculto é a Nova Data Informática (que injetou dinheiro no empreendimento).
III – Sociedade Simples
Noções
‘Com o Código Civil de 2002, estabelece-se a dicotomia entre sociedades simples e empresárias. Em ambas há o exercício de atividades econômicas, mas as sociedades empresárias exercem atividade própria de empresário sujeito a registro e as simples não (art. 982). Assim, são sociedades simples aquelas que exercem as atividades não empresariais (nas quais a organização é menos importante que a atividade pessoal) ou atividade de empresário rural sem se registrar na junta comercial.
Ressalvada a hipótese de atividade rural, não são os sócios que definem se a sociedade é simples ou empresário, isto é, a definição decorre do próprio objeto social. Todavia, a forma jurídica da sociedade, esta sim, é uma opção dos sócios, dentre as várias alternativas legais que lhes são oferecidas.
No caso de sociedades simples quanto ao objeto, ela pode assumir a forma de um dos tipos societários destinados às sociedades simples previstos no Código Civil de 2002, quais sejam, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Todavia, também pode não optar por nenhum desses tipos, sujeitando-se a regras peculiares às sociedades simples (arts. 997 a 1.038 do Código Civil de 2002). Também pode eventualmente adotar a forma de cooperativa.
Em suma, a sociedade pode ser simples com forma de sociedade em nome coletivo, simples com forma de comandita simples, simples com forma de limitada, simples com forma de cooperativa e também simples com forma de simples, também denominada simples pura ou simples comum.
Na prática, dificilmente se fará opção pela sociedade simples pura. Normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios.
Assim sendo, a disciplina das sociedades simples (arts. 997 a 1.038) não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador pátrio em utilizar as regras das sociedades simples como regras gerais aplicáveis a todas as sociedades regidas pelo Código Civil.
Tal opção é objeto de críticas acertadas. Rubens Requião afirma que seria melhor que o código trouxesse regras gerais atinentes a todas as sociedades como um capítulo, e não como regras relativas às sociedades simples que não são ligadas à nossa tradição. Além disso, as sociedades simples não se destinam ao exercício de atividade empresarial, ao contrário das outras sociedades previstas que exercem basicamente tal tipo de atividade, sendo um contrassenso buscar, nas sociedades simples, soluções para as sociedades limitadas, por exemplo.’
CAPÍTULO I Da Sociedade Simples – Seção I Do Contrato Social – Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: – I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; – II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; – III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; – IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; – V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; – VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; – VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; – VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. – Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. – Art. 998. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. – § 1º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente. – § 2º Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas. – Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. – Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. – Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. – Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede. – Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios – Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. – Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. – Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. – Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. – Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. – Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031. – Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. – Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. – Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. – Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. – Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. – Seção III Da Administração – Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. – § 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. – § 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz. – § 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto. – Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. – § 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. – § 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. – Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. – Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. – § 1º Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos. – § 2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. – Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave. – Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. – Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: – I – se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; – II – provando-se que era conhecida do terceiro; – III – tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. – Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. – Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. – Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação. – Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. – Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. – Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio. – Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. – Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. – Seção IV Das Relações com Terceiros – Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. – Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. – Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. – Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. – Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. – Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. – Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. – Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio – Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: – I – se o contrato dispuser diferentemente; – II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; – III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. – Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. – Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. – Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. – Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026. – Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. – § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. – § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. – Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. – Seção VI Da Dissolução – Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: – I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; – II – o consenso unânime dos sócios; – III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; – IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; – V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. – Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. – Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: – I – anulada a sua constituição; – II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. – Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. – Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. – Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial. – Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente. – Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante. – Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade. – § 1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo: – I – se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios; – II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa. – § 2º A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo. –Constituição
‘Para adquirir personalidade jurídica, a sociedade deve arquivar seus atos constitutivos no registro competente, que no caso das sociedades simples é o cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos 30 dias subseqüentes a sua constituição. O registro é exigido para assegurar uma certa publicidade do que é a sociedade, assegurando o conhecimento de elementos essenciais de sua vida a terceiros que negociam com ela. Nada que esteja fora do contrato social pode ser oposto a terceiros (art. 977, parágrafo único). Há que se ressaltar que, além do registro inicial, devem ser registradas quaisquer alterações no ato constitutivo, bem como devem ser averbadas as instituições de sucursais e filiais.’
Frases proferidas: ‘As grandes brigas que ocorrem nas Sociedades em Comum são entre os sócios’, ‘Não existem muitas estatísticas para as Sociedades em Comum, mas a sua teoria é muito utilizada’, ‘Estima-se que 85% dos empreendimentos imobiliários do DF são do tipo Sociedades em Conta de Participação’, ‘Nem toda sociedade é empresária’, ‘As sociedades de advogados (que não são empresárias) são sempre Sociedades Simples Pura, por imposição da OAB’.