Aula 22 – Direito Civil – Coisas – 18.10.13

Publicado em 18 de outubro de 2013 por Marcos Paulo

Nesta aula o professor retomou o tema e discussão travada na Aula 20 (do dia 11.10.13), abordando, desta feita, o histórico e as implicações da Lei nº 9.262/96.

A lei discutida trata da utilização da área de Proteção Ambiental – APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, em Brasília…. O Ministério Público questionou a constitucionalidade desta lei alegando 3 pontos:

1 – Moralidade Administrativa (exigibilidade de licitação)

2 – Questão ambiental (APA)

3 – Dano ao erário (patrimônio público)

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