Nesta aula o professor iniciou a discussão sobre Serviços Públicos, conforme abaixo:
Serviços Públicos
– Conceito
É toda atividade material (que nos afeta de uma forma ou de outra) executada pelo Estado direta ou indiretamente voltada para satisfazer os interesses da sociedade.
– Execução centralizada
É quando a própria estrutura do Estado executa diretamente o serviço (ex.: Segurança Pública, Forças Armadas…).
– Execução descentralizada (outorga / delegação)
Outorga
É a transferência de um serviço público para uma estrutura da administração pública indireta ou descentralizada. Na outorga ocorre a transferência da execução e da titularidade.
Titularidade: É uma exclusividade do Estado. É o poder de mando (onde, quando, com que meios, de que forma). Só o Estado pode ser titular de interesse público.
Na outorga se verifica o Estado de um lado e o Estado do outro.
Na outorga ocorre o controle finalístico (supervisão): verificação sistêmica.
Delegação
Envolve na outra ponta um particular. Não se transfere a titularidade, somente a execução (e da forma que o Estado determinar).
Aqui não é controle finalístico, mas sim ‘homem a homem’.
– Hipóteses de delegação
As hipóteses da delegação são: concessão, permissão e autorização. Este assunto será tratado em outra aula.
– Princípio da mutabilidade do regime jurídico
A Administração procura o melhor regime para atender os interesses da sociedade, podendo alterar, motivadamente, os regimes desta delegação. Ex.: serviço de telefonia.
– Classificação
Esta classificação é meramente doutrinária ou ainda visando melhor explicar o tema. O mesmo serviço pode ser enquadrado em qualquer uma das 5 formas de classificação.
1 – Delegáveis e indelegáveis
Os serviços delegáveis são aqueles em que a sociedade não se importa se podem ser executados direta ou indiretamente. Ex.: telefonia, transporte, educação, saúde…
Já os serviços indelegáveis a sociedade não permite ou imagina outro ente/instituição que não o Estado os executando. Ex.: Segurança, Distribuição da Justiça, Segurança Nacional…
<< os temas abaixo serão objeto de discussão na próxima aula >>
2 – Administrativos e de utilidade pública
3 – Sociais e econômicos
4 – Compulsórios e facultativos
5 – ‘uti universi’ e ‘uti singuli’
Frases proferidas: ‘De um jeito ou de outro estaremos eternamente afetados pelos serviços públicos’, ‘O que caracteriza o serviço público é a demanda da sociedade, onde o Estado tutela, normatiza e fiscaliza’, ‘O Brasil passou, acompanhando o mundo, pela descentralização dos serviços (Estado pequeno e forte ou grande e fraco?)’, ‘Eu quero que o povo de Alenquer se lasque! Este seria o pensamento de um particular na prestação de serviços sem a tutela do Estado’, ‘Nem todo serviço é delegado ou temos uma estrutura para fiscalizar… por exemplo o MEC, que não possui nenhuma agência reguladora que o monitora’, ‘Graças a Deus toda vez que estive em uma penitenciária, quando pedi para sair, deixaram!’.