Aula 31 – Direito Processual Civil – Execução e Cautelar – 09.06.14

Optei por ‘cabular’ esta aula para que pudesse ter mais tempo para estudar para as matérias que terei prova esta semana (falimentar, processual do trabalho, administrativo II e filosofia).

Oh saudades da semana de provas!!!

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DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

(arts. 867 – 873 DO CPC)

HUMBERTO THODORO JÚNIOR [1] – Malgrado ter o Código regulado o seu procedimento no Livro III, o certo é que o protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direitos, que não podem ser incluídos, tecnicamente, entre as medidas cautelares.

Não atuam para preservar o processo do periculum in mora, nem servem especificamente para assegurar eficácia e utilidade a outro processo.

Protesto – É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material.

Sua finalidade, segundo o texto legal, pode ser:

a) Prevenir responsabilidade, como, por exemplo, o caso do engenheiro que elaborou o projeto e nota que o construtor não está seguindo seu plano técnico;

b) Prover a conservação de seu direito, como no caso de protesto interruptivo de prescrição;

c) Prover a ressalva de seus direitos, como no caso de protesto contra alienação de bem, que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios de executar seu crédito.

O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele, podendo alcançar a boa fé do terceiro eventual adquirente dos bens daquele em relação ao qual se promoveu o protesto.

Notificação – Consiste, com prioridade, na cientificação que se faz a outrem conclamando-o a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena.

É o que se dá, por exemplo, quando o senhorio notifica o locatário para desocupar o prédio alugado ao fim de um certo prazo, sob pena de ajuizamento de ação de despejo.

Pela notificação, o que se faz, com propriedade, é a comprovação solene de uma declaração de vontade, para atingir-se um fim de direito material. Por meio dela, a vontade atua no mundo jurídico, criando uma situação jurídica nova, que vai legitimar, em seguida, a retomada da coisa pelo interessado por meio da via processual-contenciosa adequada.

Interpelação – Tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento da obrigação, sob pena de ficar constituído em mora.

A natureza jurídica e o procedimento são os mesmos, quer se cuide de protesto, notificação ou interpelação (art. 873).

Contraprotesto – Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento.

O Código trata essas medidas como meios de “simples exteriorização de vontade”, ou de “comunicações de conhecimento”.

FREDIE DIDIER JR. [2], ao comentar o § 7º do art. 273 do CPC (acrescido pela Lei 10.444/2002), considera:

A Lei imprimiu nova revolução na técnica de concessão das chamadas tutelas provisórias de urgência. Consagrou-se a denominada fungibilidade das medidas urgentes (cautelar e antecipada satisfativa).

Não se trata, rigorosamente, de um caso de fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, até, porque, possuem naturezas distintas: a primeira é um tipo de tutela e a segunda uma técnica de tutela. O que o § 7º do art. 273 autoriza é que, formulado um pedido de tutela antecipada satisfativa, possa ser concedido um pedido de tutela antecipada cautelar, tudo no processo de conhecimento. Ou seja, admite-se que a tutela cautelar seja concedida em processo não cautelar. Trata-se de uma opção legislativa pela simplificação: a tutela antecipada no processo de conhecimento também pode servir como técnica de antecipação da tutela cautelar, além da tutela satisfativa.

Assim, no que tange à subsistência do processo cautelar autônomo afirma o autor: A possibilidade de requerimento, agora com base legal expressa, de medida cautelar no próprio processo de conhecimento enfraqueceu o já desprestigiado processo cautelar autônomo. Ora, qual é a utilidade de a parte dar ensejo a um processo cautelar autônomo preparatório, se o pedido cautelar puder ser formulado no processo de conhecimento, que ademais seria necessariamente ajuizado (art. 806, CPC)? Realmente, quase nenhuma.

Até mesmo a salutar discussão que se tratava, antes da reforma, sobre a possibilidade de concessão de providências satisfativas pelo procedimento cautelar, também perdeu a utilidade, pois o rigor científico, que exigia a postulação dos diversos tipos de tutela em seu “tipo de processo” respectivo, foi desestimado por essa benfazeja simplificação normativa.

Pelo que ora visualizamos, restarão ao processo cautelar autônomo duas únicas utilidades:

a) Como ação cautelar incidental (art. 800, CPC), tendo em vista a necessária estabilização da demanda acautelada (arts. 264 e 294, CPC), que já fora ajuizada, e também como forma de não tumultuar o processo com o novo requerimento;

b) Nas hipóteses em que a ação cautelar é daquelas que dispensa o ajuizamento da ação principal, exatamente porque não se trata de medida cautelar (exibição – arts. 844/845, CPC, caução – arts. 826/828, CPC), ou porque não se trata de medida cautelar constritiva (produção antecipada de provas, arts. 846/851, CPC).