Arquivo da categoria: ECA

Aspectos referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Comentários e aprendizado obtidos a partir das áudios aulas do Professor Mazza.

#13 – Conselho Tutelar

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 13 – Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, criados por lei e com caráter permanente, que tem atuação somente no âmbito administrativo, não podendo fazer aplicação do direito, por isso … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#12 – Regras sobre a Internação

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 12 – Regras sobre a Internação Quando uma medida de internação pode ser aplicada? A internação será aplicada somente em três hipóteses, lembrando que não sendo um desses casos, não se aplica a … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#11 – Garantias Processuais

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 11 – Garantias Processuais O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais e judiciais, salvo para efeito de confrontação, se houver dúvida fundamentada. A criança que pratica ato … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#10 – Prática do Ato Infracional

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 10 – Prática do Ato Infracional O que seria ato infracional? Nada mais é do que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, que se denomina ato infracional, quando praticada por menor. … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#9 – Entidades não Governamentais

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 9 – Entidades não Governamentais As entidades não governamentais não poderão funcionar antes de se registrarem nos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se a entidade de atendimento não oferecer … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#8 – Prevenção quando das Viagens

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 8 – Prevenção quando das Viagens Primeiro é preciso saber se a viagem é nacional ou internacional, depois se quem viaja é criança ou adolescente. Respondendo estas indagações é fácil compreender a proteção … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#7 – Classificação Indicativa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 7 – Classificação Indicativa O que se leva em consideração para elaborar classificação indicativa? É a existência de sexo e violência. São dois critérios indicativos para a elaboração da classificação. E quem decide … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag | 2 Comentários

#6 – Falta de Comunicação de Maus Tratos

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 6 – Falta de Comunicação de Maus Tratos O que acontece se não o fizer a comunicação de maus tratos, ausência injustificada do aluno, evasão e repetição em alto nível na escola? Para … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , | 2 Comentários

#5 – Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Direitos específicos III

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 5 – Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Direitos específicos III Esses direitos são previstos no ECA como forma de garantir o desenvolvimento de uma sociedade civilizada, e é através da … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , , | 2 Comentários

#4 – Reconhecimento dos Filhos fora do Casamento

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 4 – Reconhecimento dos Filhos fora do Casamento Os pais poderão, sem problemas, reconhecer os filhos concebidos fora do casamento e esse reconhecimento constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , , , | 2 Comentários

#3 – Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade – Direitos específicos II

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 3 – Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade – Direitos específicos II Constituem direitos basilares para o desenvolvimento de uma sociedade e, portanto, a aplicação quando levamos em conta a fragilidade … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , | 2 Comentários

#2 – Direito da Criança e do Adolescente – Direitos específicos I

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 2 – Direitos da Criança e do Adolescente – Direitos específicos I A finalidade do ECA se traduz em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, mas, especificamente, que direitos são … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , | 2 Comentários

#1 – Direito da Criança e do Adolescente – Surgimento

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 1 – Surgimento do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Inicialmente se faz necessário questionar do porque da existência de uma lei específica para proteger só as crianças e … Continue lendo

Publicado em ECA | Com a tag , | 2 Comentários