Questionário de Direito Processual Penal I

A exemplo de outras matérias, resolvi criar um post específico para a concentração das diversas questões afetas a cada uma das aulas ministradas, visando um melhor aproveitamento e estudo para as provas…. abaixo as questões de Direito Processual Penal I:

Questionário 1 – Referente ao conteúdo ministrado na Aula 02 e Aula 03

1. Ao fundamentar importante acórdão, o Ministro Celso de Mello salienta que determinado princípio: Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, impõe ao acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao  acusado, o direito de silenciar ou de questionar todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.

Identifique e comente o princípio do processo penal que justifica a conclusão acima.

Resp.: O Ministro Celso se refere ao princípio do Estado de inocência, que reza, em suma, que qualquer pessoa só é considerada culpada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, até este ato, o acusado permanece com o status comum a todos, de ser inocente.

2. Ao analisar os princípios do processo penal, Paulo Rangel salienta que determinado princípio é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o. Ou  ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de invalidade do processo  ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição. Esta deve ser declarada.

Identifique e comente o princípio do processo penal que justifica a conclusão acima.

Resp.: Paulo Rangel se refere ao princípio do Favor Rei, onde o magistrado é obrigado a absolver o réu caso não verifique indícios claros da sua culpa. Consta no artigo 386 do CPP um rol de situações onde o juiz é obrigado a absolver o réu.

3. Ao analisar um dos princípios do processo penal, Ada Pelegrini Grinover afirma que: constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. … a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados e defensores. Em última análise, o povo é o juiz dos juízes. … situa-se entre as maiores garantias de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade do juiz.

Identifique e comente o princípio do processo penal tratado no texto acima.

Resp.: Grinover se refere ao princípio da Publicidade que, em regra, deve vigorar no direito processual penal.

Questionário 2 – Referente ao conteúdo ministrado na até então (postado, via espaço aluno, em 02.09.13)

1. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A – Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

B – As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

C – O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

D – Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Resp.: Letra ‘B’.

2. Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A – É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B – A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C – Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D – A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Resp.: Letra ‘C’.

3. Extingue a punibilidade do agente.

A – a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.

B – a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

C – a perempção, nos crimes de ação penal privada.

D – o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Resp.: ???

4. Com referência ao inquérito policial (IP) e ação penal, marque V ou F:

(  F  ) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e a materialidade do crime.

( V ) De regra, não vigora, no IP, o princípio do contraditório, todavia, tratando-se de provas não renováveis, a exemplo do exame de corpo de delito, é admitido posteriormente o contraditório, pois tal prova não pode ser renovada em juízo para que o réu possa contraditá-la.

( F ) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subsequente.

( F ) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

(  ?  ) O desconhecimento por parte do querelante de outros envolvidos na conduta tida como delituosa  na  queixa-crime, impossibilitando a inclusão no pólo passivo,  ofende o princípio da indivisibilidade da ação  penal privada  e, em  consequência,  gera a extinção da punibilidade pela renúncia tácita.

( V ) Quando ocorre a ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante queixa”.

(  F  ) Maria, vítima de estupro e juridicamente pobre, representou contra o autor do delito. Nessa situação hipotética, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação será retratável antes do oferecimento da denúncia.

( F ) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio da denúncia, que constitui sua peça inicial.

5. Ao analisar os princípios do processo penal, Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que: É certo, por outro lado, que mesmo na justiça penal sua aplicação não é plena, … além de se fazerem com as naturais reservas oriundas da limitação e falibilidade humanas, submetem-se a certas restrições do próprio ordenamento jurídico que impedem total efetividade na busca. O art. 207 do CPP não permite que determinadas pessoas deponham. … São obrigados a guardar segredo. A própria Constituição impõe o sigilo da correspondência, dos dados, das comunicações telefônicas.

Identifique e comente o princípio do processo penal que justifica a afirmação.

Resp.: Está se referindo ao princípio da publicidade que apesar de ser a regra, pode ser relativizado em alguns casos.

Questionário 3 – Referente a Competência – Postado em 11.09.13

1. Sebastião Teixeira, mecânico, praticou uma tentativa de homicídio conexa a um furto contra Maria Vidal, juíza federal, no Paranoá-DF. Qual o Juízo competente para julgar a tentativa de homicídio? E o furto? Justifique.

Resp.: Será julgado no Tribunal do Júri do Paranoá-DF.

2. Sebastião Teixeira, promotor de justiça do DF, praticou uma tentativa de homicídio conexa a um furto contra Maria Vidal, delegada de polícia, no Paranoá-DF. Qual o Juízo competente para julgar a tentativa de homicídio? E o furto? Justifique.

Caso Sebastião seja promotor de justiça de Goiás, haverá alguma alteração? Justifique.

Resp.: No primeiro caso (promotor de justiça do DF) será julgado no TRF da 1º Região. No caso do promotor de justiça de Goiás será julgado no Tribunal de Justiça de Goiás.

3. Sebastião Teixeira, deputado distrital, praticou uma tentativa de homicídio conexa a um furto contra Maria Vidal, dona de casa, no Gama-DF. Qual o Juízo competente para julgar a tentativa de homicídio? E o furto? Justifique.

Resp.: Será julgado no Tribunal do Júri do Gama, pois apesar do deputado distrital ter prerrogativa de função, atribuída em função da lei orgânica do DF, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVII, ‘d’, impõe que casos de crimes dolosos contra a vida seja julgado no tribunal do júri e a Constituição é superior a lei orgânica do DF.

4. Sebastião Teixeira, Prefeito do Município de Luziânia-GO, e Vitor Martins, desempregado, foram acusados de haver praticado um roubo em desfavor de Maria Vidal, dona de casa, em Paranoá-DF. Qual o Juízo competente para julgá-los? Justifique.

Resp.: Em função da prerrogativa do prefeito, ambos serão julgados no Tribunal de Justiça de Goiás.

5. Sebastião Teixeira, Prefeito do Município de Luziânia-GO, e Vitor Martins, desempregado, foram acusados de haver praticado um homicídio qualificado em desfavor de Maria Vidal, dona de casa, em Paranoá-DF. Qual o Juízo competente para julgá-los? Justifique.

Resp.: Também serão julgados no Tribunal de Justiça de Goiás, dado a prerrogativa de função do prefeito.

Questionário 4 – Postado em 18.09.13

1.  Ao analisar os princípios do processo penal, Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que: Assim, por exemplo, condenado o réu, seja ele primário, seja ele reincidente, tenha ou não bons antecedentes, se estiver se desfazendo de seus bens, numa evidente demonstração de que pretende fugir a eventual sanção, justifica-se sua prisão provisória. Do contrário não.

Identifique e comente o princípio do processo penal que justifica a afirmação.

Resp.: Trata-se do princípio do Estado de Inocência, onde reza que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. Ao analisar os princípios do processo penal, Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que: Tal princípio é próprio do processo do tipo acusatório. Explica Eberhard Schimidt que a significação da Justiça Penal é tão grande, o interesse da comunidade no seu manejo e em seu espírito é tão importante, a situação da Justiça, na totalidade da vida pública, é tão problemática, que seria simplesmente impossível eliminar … dos debates judiciais. E arremata: se isso ocorresse, só poderia significar o temor da Justiça à critica do povo, e a chamada “crise de confiança” na Justiça seria algo permanente.

Identifique e comente o princípio do processo penal que justifica a afirmação.

Resp.: Trata-se do princípio da publicidade, que, de regra, deve vigorar nos processos penais.

3. Pedro da Silva, desempregado, e Luís de Almeida, governador do DF, praticaram latrocínio e ocultação de cadáver contra José Barros, alfaiate. O fato ocorreu no Rio de Janeiro. Qual o juízo competente para julgá-los(indique o órgão e o local)? Justifique.

Resp.: Deve ser julgado no STJ, em função da prerrogativa de função do governador do DF.

4. Pedro da Silva, desempregado, e Luís de Almeida, deputado estadual no Rio de Janeiro, praticaram homicídio qualificado contra José Barros, auditor da Receita Federal, vez que este havia descoberto que os dois sonegavam impostos. O fato ocorreu no Rio de Janeiro. Qual o juízo competente para julgá-los(indique o órgão e o local)? Justifique.

Resp.: Deve ser julgado no TRF da 2ª Região, pois afrontou serviço da União (art. 109, IV, CF/88).

5. Pedro da Silva, desempregado, e Luís de Almeida, Juiz Federal no Rio de Janeiro, praticaram tentativa de homicídio e estelionato contra José Barros, alfaiate.

a) O fato ocorreu em Goiânia-GO. Qual o juízo competente para julgá-los (indique o órgão e o local)? Justifique.

Resp.: Será julgado no TRF da 2ª Região, dado a prerrogativa de função do Juiz Federal.

b) Caso Pedro seja deputado federal, haverá alguma alteração no juízo competente para julgá-los (indique o órgão e o local caso haja mudança)? Justifique.

Resp.: Neste caso desloca-se para o STF, uma vez que entre o TRF e o STF, este último possui uma hierarquia superior. O fato de ser julgado no STF se deve em função do cargo de Pedro (deputado federal).