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#39 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17 Aula 02 – Art. 109, V-A e Parágrafo 5º CF/88, Júri, JECRIM, Competência Ratione Personae, Competência Territorial, Prevenção e Conexão/Continência – Art. 78 CPP. Art. 109. Aos juízes … Continue lendo →