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#9 – Mazza – Direito Penal – Extraterritorialidade

Publicado em 4 de setembro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Extraterritorialidade O art. 7º do Código Penal consagra o princípio da extraterritorialidade, segundo o qual será aplicada a lei penal brasileira aos crimes alí definidos, embora tenham sido cometidos em territórios de outra nação. As … Continue lendo →

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Aula 05 – Direito Penal – Teoria do Crime – 12.03.12

Publicado em 12 de março de 2012 por Marcos Paulo

Na aula de hoje foram tratados os Artigos 5º, 6º e 7º, que tratam da territorialidade, lugar do crime e da extraterritorialidade, ou seja, as chamadas leis penais no espaço. Lei penal no espaço A aplicação da lei penal brasileira … Continue lendo →

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