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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003

Publicado em 5 de novembro de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003 O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente: 1. No interior de sua residência, domicílio e dependências; 2. … Continue lendo →

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