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#1 – Mazza – Direito Penal – Princípios constitucionais

Publicado em 29 de agosto de 2017 por Marcos Paulo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Princípios constitucionais Todo ramo do direito têm princípios que servem de fundamento para as suas regras. Alguns destes princípios, do direito penal, estão previstos na Constituição Federal, a saber: a) Princípio da Legalidade – art. … Continue lendo →

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Aula 03 – Direito Administrativo I – 08.08.13

Publicado em 8 de agosto de 2013 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados os itens abaixo (os princípios de publicidade e eficiência serão abordados na próxima aula): Direito Administrativo Características: a) É um direito público (coletividade); b) É um direito não codificado; c) É um direito não contencioso; d) Possui regras que … Continue lendo →

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