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Aula 22 – Direito Processual Penal III – 19.05.15

Publicado em 19 de maio de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos seguintes assuntos: Pena restritiva de direitos (1) Lei nº 11.343/2006 (saúde pública) Art. 44, caput: vedação absoluta à conversão da pena de prisão em penas restritivas de direito. STF: declarou a inconstitucionalidade da norma (violação … Continue lendo →

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#13 – Ética Profissional – Prisão especial e outros direitos do advogado

Publicado em 13 de setembro de 2014 por Marcos Paulo

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 13 – Prisão especial e outros direitos do advogado g) O Bacharel tem direito a prisão especial por ser diplomado por escola superior. Uma vez inscrito na OAB não poderá ser recolhido preso, antes de sentença transitada … Continue lendo →

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