Na aula do dia 15.09.14, a professora informou que disponibilizaria, via espaço aluno, uma série de questões afetas ao conteúdo já ministrado, para fins revisão. Abaixo consta estas questões:

LISTA DE EXERCÍCIOS – PRIMEIRA AVALIAÇÃO

QUESTÃO 01) É INCORRETO afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que:

a) Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.

b) A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, nem será registrada de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

c) Determinado indivíduo reúne todos os requisitos objetivos e subjetivos permissivos da suspensão condicional do processo. Não obstante, e apesar de haver o juiz intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre o assunto, o promotor de justiça recusou-se a oferecer a proposta de suspensão do processo. Nessa situação, se o juiz dissentir da conduta do promotor, deverá encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça.

d) Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.

QUESTÃO 02) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

b) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

c) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

d) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

e) Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

QUESTÃO 03) (UFPR – 2012 – TJ-PR – Juiz – MODIFICADA) A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. Marque FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) para as questões abaixo a respeito do que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa. Justifique as marcadas como falsas.

a) Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da defesa. (   )

b) Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na ação penal. (   )

c) Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime. (   )

d) Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos(  )

QUESTÃO 04) Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

QUESTÃO 05) Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, julgue V (verdadeira) ou F (falsa) as alternativas abaixo. Justifique as marcadas como falsas.

a) A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri. ( F )

b) Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu. ( F )

c) Deverá ser excluído o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista geral. ( V )

d) Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado. ( V )

QUESTÃO 01) A respeito do procedimento ordinário, marque (V) verdadeiro ou (F) falso para as assertivas abaixo.

a) A ausência de previsão expressa da possibilidade de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais. ( V )

b) No processo comum, o juiz, depois de receber a denúncia, designa audiência de instrução devendo determinar a intimação, dentre outros, do ofendido. ( F )

c) Se o juiz, após a defesa preliminar, reconhecer a existência de doença mental do acusado, comprovada por sentença judicial de interdição, deverá absolver sumariamente o acusado, embora se trate de absolvição imprópria, tendo em vista a possibilidade de imposição de medida de segurança. ( F )

d) O procedimento comum ordinário se difere do procedimento comum sumário pelo período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais. ( F )

e) No direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil. ( F )

QUESTÃO 02) A respeito do procedimento da Lei de Drogas – 11343/06 – e do procedimento do Tribunal do Júri, marque (V) verdadeiro ou (F) falso para as assertivas abaixo.

a) O procedimento do Tribunal do Júri desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação. ( V )

b) O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia.  ( V )

c) Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista. ( V )

QUESTÃO 03) A respeito da Lei 9099/95, marque (V) verdadeiro ou (F) falso para as assertivas abaixo.

a) A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano. ( F )

b) Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado. Irresignada, a defesa apelou para o tribunal de justiça, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição da pena referente ao arrependimento posterior. Assim, a pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão. Nessa situação, cabe ao tribunal de justiça converter o feito em diligência, a fim de que o Ministério Público ofereça a proposta do suspensão condicional do processo. ( F )

c) Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração. ( V )

d) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório. ( F )

e) A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. ( F  )

QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO 01) Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de maio de 2012, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Poderá Lorena ser beneficiada com a aplicação do instituto da transação penal? Responda, explicando a natureza, os requisitos e os efeitos do instituto.

Resp.: A transação penal é um instituto despenalizador trazido pela Lei 9.099/95 que tem por objeto a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Trata-se de direito subjetivo do réu e a proposta deve ser oferecida sempre que o autor do crime preencher os requisitos dispostos no art. 76: não ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo e os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. Uma vez aceita e cumprida, tem por efeito a extinção da punibilidade e não poderá gerar efeitos penais – antecedentes, reincidência, culpabilidade – sendo registrada apenas para fins de impedir nova transação no prazo de cinco anos. Assim, Lorena poderá ser beneficiada por nova transação penal, por não se encaixar nesse único efeito da aceitação do benefício, já que transcorridos mais de cinco anos desde a última transação.

QUESTÃO 02) Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.

A) Qual o procedimento para processo e julgamento do crime praticado por Ricardo? Fundamente.

Resp.: Sendo o crime praticado o de furto qualificado, aplica-se o procedimento ordinário, uma vez sendo a pena máxima cominada em abstrato de 8 anos e não existindo procedimento especial previsto para essa espécie de crime.

B) Se, porventura, o advogado de Ricardo, através de ordem de habeas corpus, consegue alteração da classificação do crime para furto simples, haveria alguma alteração de procedimento? Se afirmativa a resposta, indique qual e que características e diferenças tem esse procedimento em relação ao anteriormente adotado (respondido na letra A).

Resp.: Não haverá alteração de procedimento, uma vez que o furto simples possui pena máxima cominada em abstrato de 4 anos e, segundo artigo 394, I do CPP, aplica-se o procedimento ordinário “quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade”.

QUESTÃO 03) Membro do Ministério Público oferece denúncia pelo crime de furto tentado. O denunciado está identificado na denúncia apenas com a seguinte qualificação “um indivíduo de aproximadamente 1,70m a 1,75m de altura, cor de pele morena, olhos e cabelos pretos, idade aproximada entre 30 a 35 anos, não tem nenhuma tatuagem à mostra, barriga ligeiramente saliente, algumas espinhas e manchas nas maçãs do rosto, sem barba ou bigode, com sotaque tipicamente nordestino, com um risco no queixo”. Você é o juiz do caso e recebe a denúncia em questão em seu gabinete. A esse respeito, responda:

a) Que decisão deve ser tomada diante da denúncia ofertada? Fundamente.

Resp.: O magistrado deverá rejeitar a denúncia com base no art. 395, I, do CPP, por ser inepta. Considerando o disposto no art. 41, a denúncia deve trazer “a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo”. A descrição contida na denúncia disposta no enunciado não é capaz de identificar um sujeito único submetido às acusações. Assim sendo, inepta a peça e deve ser rejeitada.

b) Considerando que você receba a denúncia, que procedimento deverá ser aplicado? Fundamente.

Resp.: Considerando se tratar de crime de furto tentado, o máximo em abstrato da pena não será mais o limite e 4 anos do art. 155. De acordo com entendimento doutrinário, deve-se utilizar as frações previstas na causa de diminuição para que seja encontrado o máximo da pena e definido, assim o procedimento. Assim, aplicando-se o mínimo da causa da diminuição, encontraremos o máximo possível da pena em abstrato para o crime de furto tentado – 2 anos e 8 meses – e o procedimento aplicado, assim, será o sumário.

QUESTÃO 04) Ao final da instrução preliminar do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz deve tomar uma decisão a respeito da admissibilidade da acusação ou mesmo do mérito: pronúncia, impronúncia, desclassificação (própria ou imprópria) ou absolvição sumária. A respeito dessas decisões, responda: todas elas formam coisa julgada (formal e/ou material)? Fundamente.

Resp.: Apenas a decisão de absolvição sumária faz coisa julgada material, por se tratar de decisão de mérito.

QUESTÃO 05) As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro. Poderá o juiz condenar ambas? Responda, explicando o instituto da transação penal.

Resp.: Segundo o enunciado, Alda aceitou a proposta de transação penal e cumpriu a pena imposta. Trata-se de um instituto despenalizador segundo o qual, aceita a proposta e cumprida a pena nela imposta, extingue-se a punibilidade do eventual crime praticado e não há que se falar nem em ação penal nem em condenação. Assim, Alda não poderá ser processada nem condenada, cabendo, no caso, falar em sentença apenas contra Alice, que não aceitou nenhum dos institutos despenalizadores que lhe foram oferecidos.