Aula 23 – Direito Penal – Teoria do Crime – 21.05.12

Na aula de hoje foi tratado do tema ‘Culpabilidade’, dando início assim, na unidade 11 do Plano de Aula Proposto.

Inicialmente esta aula estaria dedicada para a resolução, em conjunto com a turma, do 2º Questionário de Penal, entretanto, segundo o professor, atendendo a alguns pedidos dos colegas, esta resolução ficará adiada para que dê um pouco mais de tempo para a conclusão desta atividade. Provavelmente na próxima aula este questionário será respondido, até porque existe a previsibilidade de um novo questionário, o 3º!

CULPABILIDADE

1 – Conceito:

É o juízo de reprovação sobre o autor do fato típico que podia evitar e não o fez.

2 – Elementos da Culpabilidade: (questão de prova)

a) IMPUTABILIDADE:

É a capacidade do agente de compreender a ilicitude do fato típico praticado.

Para se verificar a imputabilidade existem três requisitos:

Biológico (ou cronológico): Está relacionado a idade do agente. No direito penal, são inimputáveis os menores de 18 anos. Artigo 27 do CP.

Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Psicológico: (este não é utilizado)

Bio-psicológico: Aplicado aos doentes mentais e embriaguez patológica.

INIMPUTÁVEIS: Menores de 18 anos (art. 27 do CP), Doentes mentais (cabeça do artigo 26), Embriaguez completa por caso fortuito (sem querer ingeriu um medicamento…) ou força maior (alguém obrigou a ingerir remédio ou álcool) e a Patológica (esta condição não está na lei, é considerada de forma doutrinária – tem a mesma natureza de doença mental).

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Espécies de embriaguez:

        – Inimputáveis: Força maior, patológica ou caso fortuito;

– Imputável: Dolosa, culposa e a pré-ordenada (art. 61, II, ‘l’).

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – a reincidência;

II – ter o agente cometido o crime:

l) em estado de embriaguez preordenada.

O professor solicitou uma pesquisa, visando um maior aprofundamento deste assunto. Link para ‘actio libera in causa’.

b) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE (art. 21).

Possibilidade do agente de saber que a sua conduta é proibida (ou que contraria o direito).

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

• Erro de proibição inevitável. (a pessoa não tem a consciência da ilicitude)

c) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (art. 22).

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

• Coação moral irresistível (sob ameaça);
• Sob obediência hierárquica de uma ordem não manifestamente ilegal. Executar uma ordem de um superior de uma ação manifestamente ilegal, por exemplo, tortura…).